Setores público e privado debatem Lei Anticorrupção

Bymariana.oliveira

Gestores públicos, empresários e especialistas debateram, nesta segunda-feira, 17 de março, a Lei 12.846, no Seminário “Nova Lei Anticorrupção: regulamentação, aplicação e o combate à corrupção na administração pública e iniciativa privada”. O evento, promovido pela Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e o Sistema Fiemg, reuniu cerca de 600 pessoas no Teatro Sesiminas, em Belo Horizonte. A Presidente do Tribunal de Contas, Conselheira Adriene Andrade, foi representada no evento pelo Consultor Geral do TCE, Paulo Jorge Teixeira Nunes.[leia mais]

Em vigor desde janeiro deste ano, a legislação pretende combater a corrupção ao endurecer a punição às empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública. A Lei 12.846 estabelece multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa. Quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Dependendo da gravidade do caso, a Justiça pode determinar a dissolução compulsória da companhia e suspensão de suas atividades. Qualquer que seja a punição, o nome da empresa deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído pela lei.

O ouvidor-geral do Estado, Fábio Caldeira, foi o mediador do primeiro painel do seminário, que teve como tema os aspectos jurídicos e a regulamentação da lei. O secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino, foi um dos participantes. Para ele a Lei Anticorrupção vem preencher uma lacuna que existia no Sistema Judiciário brasileiro. “Nós já tínhamos vários instrumentos de punição aos servidores corruptos, muitas vezes até pessoas físicas que pagavam corrupção, mas não tínhamos ainda algo específico, com essa abrangência, para punição dos corruptores pessoas jurídicas, das empresas que pagam algum tipo de suborno, algum tipo de propina. Era um espaço de fato muito importante que carecia de regulamentação”, argumentou. Também participaram do primeiro painel a controladora-geral de Belo Horizonte, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, e o procurador do Estado de Minas Gerais, Daniel Cabaleiro.

O segundo painel teve o tema Compliance – como implantar políticas que garantam a observância das normas legais e o cumprimento de ética e integridade corporativa. O mediador foi o presidente do Grupo Asamar e vice-presidente do Sistema Fiemg, Sérgio Cavalieri, que iniciou o painel falando sobre a importância do encontro e do fomento à compliance.

O primeiro a falar foi o secretário de Transparência e Prevenção à Corrupção da CGU, Sérgio Seabra. O secretário afirmou que a Lei Anticorrupção ganhou os empresários antes mesmo de entrar em vigor. Para ele é de extrema importância sua efetividade e destacou que a CGU atuará em duas frentes, uma procedimental, com a apuração dos casos, e outra preventiva. Seabra ainda ressaltou a importância da divulgação da nova Lei Anticorrupção para os micro e pequenos empresários.

O advogado e especialista em Direito Empresarial e Compliance, Rafael Mendes Gomes, deu continuidade ao painel. Para ele a prevenção é a chave do sucesso da compliance e ressaltou que a mesma deve ser uma forma de prevenir os casos de corrupção e não como uma forma de se defender quando estes aparecerem. O especialista ainda explicou mais detalhadamente o que é compliance, suas diretrizes e os benefícios que proporciona. Em seguida o presidente da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Controle Interno, Gustavo Ungaro, falou um pouco sobre a história da corrupção no país, lembrando que o Brasil precisa lançar mão de todos os mecanismos para combater estes casos e superar, inclusive, alguns aspectos culturais.

(Com informações do portal da OGE)

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