Procuradora destaca educação infantil no Plano Nacional de Educação

Bymariana.oliveira

Na sala dos eventos do eixo temático Controle pela Qualidade na Educação, o segundo dia (7 de maio) da III Conferência de Controle Externo começou com a palestra Avaliação da Qualidade na Educação. A Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), Cristina Andrade Melo, levou ao público informações sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei 13.005, para o decênio 2014-2023. A Procuradora enfocou, sobretudo, a primeira das vinte metas do PNE, que é a universalização da educação infantil na pré-escola e a ampliação da oferta de educação infantil em creches. Esses objetivos devem ser cumpridos até o ano que vem.[leia mais]

 

A Procuradora apresentou dados da situação da educação pública de crianças até cinco anos em Minas Gerais. Com base no Censo Populacional de 2010 e a no PNAD 2013, foi estimado que o Estado tem 80,9% das crianças de quatro e cinco anos matriculadas na pré-escola. Entretanto, há enorme variação entre as regiões, sendo que o Campo das Vertentes registrou o melhor índice (83,9%) e o Vale do Mucuri, o pior (56%). Já em relação às crianças com até três anos de idade, Minas registrou que 21,2% estão frequentando creches, com forte variação regional: a Região Metropolitana de Belo Horizonte tem 24,8% e o Vale do Mucuri 9,2%.

Cristina Andrade Melo falou sobre o Controle que deve ser exercido para o cumprimento da meta do PNE que trata da educação infantil. “O acesso ao ensino é um direito público subjetivo. As pessoas podem exigir este serviço, e o não fornecimento ou a sua oferta irregular importam em responsabilidade da autoridade competente”, alertou. Sobre o papel do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), no contexto do Controle, a Procuradora afirmou que a instituição tem o poder-dever de fiscalizar a Educação, que é cumprido pela emissão de pareceres prévios sobre as prestações de contas de governos, análise de denúncias e representações, além da realização de auditorias e inspeções.

Indo além do Controle Externo, Cristina abordou o Controle Social, que no caso da Meta 1 pode ser exercido pelos conselhos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O membro do MPC demonstrou que esses órgãos têm papel importante, porque elaboram propostas orçamentárias e podem se manifestar formalmente sobre questões administrativas e contábeis do fundo. “Concluo que, para tirar o PNE do papel, este tema deve ser inserido urgentemente nas agendas política, social e familiar”, disse.

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