Ponto de Expressão debate revisão da Lei de Licitações

Bymariana.oliveira

Especialistas convidados pelo Tribunal de Contas (TCEMG) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram, nesta terça-feira, 14 de outubro, a revisão da Lei 8.666/93, que disciplina as licitações e contratos públicos no país. O evento do projeto Ponto de Expressão, realizado mensalmente pelas instituições, teve a mediação do professor Marcelo Moraes Tavares, Diretor-Executivo das Faculdades Padre Arnaldo Janssen.[leia mais]

 

O Procurador do Ministério Público junto ao TCEMG, Marcílio Barenco, especialista em Direito Processual, foi um dos participantes. O debatedor fez considerações sobre 11 pontos do anteprojeto em debate, que pode se tornar a nova norma licitatória do Brasil. Entre os destaques de Barenco, foi elogiada a possibilidade de inversão das fases nas licitações, realizando antes o julgamento de propostas e depois a habilitação dos licitantes.

A professora Tatiana Martins da Costa Camarão, sócia da Qualificare Consultoria, criticou o novo texto pela omissão em não disciplinar a fase interna na licitação, anterior à publicação do edital, problema que, segundo ela, existe na legislação atual e dificulta a correta identificação dos objetos das contratações.

O também professor e advogado Líbero da Rocha afirmou que a futura lei vai nascer morta. Para ele, a Lei 12.846/2013, chamada de lei anticorrupção, criou uma blindagem para as ocorrências relacionadas às licitações.

Também atuou como debatedora a professora Marinella Araújo, Coordenadora de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito da PUC Minas. Ela admitiu que existem mudanças pontuais relevantes em proposição, mas atacou a deficiência do projeto em não fazer da contratação pública um resultado de um processo de planejamento.

 

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