Ponto de Expressão conclui que regras de contratação para a Copa serão nova tendência

Bymariana.oliveira

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), usado nas obras de preparação para a Copa do Mundo de futebol, foi o tema do primeiro evento do ano do programa Ponto de Expressão, realizado na noite desta terça-feira, 25 de fevereiro, no Auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). O Subprocurador Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, Daniel de Carvalho Guimarães, mediou o debate entre especialistas no assunto, que reconheceram no RDC as regras de contratação pública que possivelmente sucederão as normas que são comuns hoje em dia.[leia mais]

A professora de Direito Administrativo, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, enumerou e comentou diversos aspectos do RDC, instituído pela Lei 12.462, de 2011. Ela julgou interessante o conceito de orçamento sigiloso, no qual o valor estimado para a contratação é divulgado “apenas e imediatamente” após o encerramento da licitação. Para a docente, esse segredo protege o Estado da formação de cartéis, por exemplo, e já vem gerando redução de custos. “O orçamento é sigiloso para os participantes da licitação, e não para os órgãos de controle”, frisou Maria Fernanda.

O professor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do TCEMG, Leonardo Ferraz, afirmou que o RDC é um caminho sem volta. Segundo ele, apesar de existirem questionamentos contra a Lei 12.462 no Supremo Tribunal Federal, que ainda não foram apreciados, o novo regime já foi utilizado em mais de 150 contratações públicas, o que na prática significaria a efetivação das novas regras.

A professora Tatiana Camarão, atuante na área de Direito Público, lembrou estudos que atribuem a maior parte na causa de desperdício de recursos à ineficiência da administração pública. Por isso, ela criticou os debates sobre licitações e contratos que se preocupam mais com a corrupção, sem tocar na necessidade da eficiência. “A Lei de Licitações trata muito da formalidade dos processos, por ter sido feita numa época de corrupção. Entretanto, ela não conseguiu combater a corrupção. Agora, com o RDC, tivemos uma chance de tocar em questões realmente importantes. Por exemplo, dispositivos que permitem comprar com melhor qualidade e menor preço, citando marcas como referência”, disse Tatiana. 

A Corregedora Geral do Município de Belo Horizonte, Marina Esteves Lopes, que preferiu se apresentar como uma estudiosa do assunto, enxerga o RDC como uma consolidação de boas práticas de contratação, já utilizadas na iniciativa privada, Administração Indireta do Estado e até mesmo pelos governos. “O instituto do RDC não pode ser execrado, mas a sua execução tem que ser permeada por boa fé”, defendeu. Ela destacou positivamente o conceito de contratação integrada: “responsabilizar a mesma empresa pelo projeto e sua execução é no mínimo eficiente”, afirmou Marina. 

O Ponto de Expressão é fruto de uma parceria entre o TCEMG e a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tem o apoio da comunidade acadêmica da Capital, especialmente, neste evento, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público do Estado (MPE-MG), do Centro Universitário UMA, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (Puc-Minas), Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e Faculdade de Minas (Faminas).

Parte do público presente no auditório

 


  

 

 

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