Debate sobre a transferência de ativos da iluminação pública atrai grande público

Bymariana.oliveira

Todos os assentos ocupados. Estudantes acompanhando os debates de pé. Muitos deles acomodados no chão. Essas cenas foram vistas na noite desta terça-feira, 7 de abril, no auditório Vivaldi Moreira. No palco, especialistas debatiam a transferência dos ativos da iluminação pública aos municípios, em mais um programa Ponto de Expressão, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  O mediador foi o Conselheiro Ouvidor do TCEMG, José Alves Viana.[leia mais]

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, por meio das resoluções normativas 414/2010 e 587/2013, às distribuidoras de energia, que transferissem seus ativos de iluminação pública – compreendendo luminárias, lâmpadas, relés e reatores – para a responsabilidade das prefeituras, até o final de 2014.  A Agência defende que a retirada da iluminação pública do serviço prestado pelas distribuidoras foi em nome do cumprimento do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, que atribui genericamente ao município a prestação dos serviços públicos de interesse local.

O primeiro a falar no debate foi o Diretor de Fomento aos Consórcios Públicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (Sedru), Paulo César Mendes César. Ele informou que, diante das dificuldades de assumir solitariamente a nova responsabilidade, a maioria das prefeituras adotou a modalidade de consórcios intermunicipais para prestar o serviço de iluminação pública. “A parceria com as associações regionais foi fundamental para isso, porque forneceram a estrutura para que os consórcios fossem criados”, explicou.

O Coordenador Estadual da Gestão da Iluminação Pública da Cemig, José Firmo do Carmo Júnior, concorda com a tese da Aneel, de que a mudança é uma determinação constitucional. Ele lembrou que, em 2009, apenas 25% dos municípios brasileiros não haviam assumido os ativos, e que metade deles eram localizados em Minas Gerais. “Por isso, Minas tem um papel importantíssimo nesta transferência, ainda restam dois milhões de pontos de luz a transferir”, disse.

O professor e advogado tributarista, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, afirmou que historicamente a iluminação pública sempre foi uma responsabilidade das concessionárias de energia e que, de um momento para outro, a Aneel determinou a mudança. Alkmim questionou a oportunidade da transferência, que não pensou como os municípios fariam o custeio , nem se teriam a estrutura necessária para executar o serviço.

O Gerente da Área Técnica e Educacional da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Gustavo Nassif, advogou a causa dos municípios – que , segundo ele, têm dificuldade de assumir a obrigação. “Este fato ainda será discutido e pacificado no Judiciário”, avisou. Para Nassif, a transferência dos ativos da iluminação pública é mais um passo de um processo injusto que concentra obrigações nos municípios , enquanto o ente federativo tem apenas 8% da arrecadação tributária. “Entendo que o artigo 30 da Constituição não é claro, trata a questão com generalidade. Cerca de 500 dos 853 municípios mineiros não têm mais de 10 mil habitantes. Eles vão suportar?”, perguntou.

mariana.oliveira administrator

X