Projetos pedagógicos do curso Finanças Públicas

Bymariana.oliveira

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1 Identificação

 

1.1 Curso: pós-graduação lato sensu – especialização em finanças públicas

1.2 Modalidade: ensino presencial / ensino a distância (EaD)

1.3 Carga horária: 367 horas-aula

 

2 Justificativa

 

O curso de pós-graduação lato sensu – especialização em finanças públicas foi concebido para promover a educação profissional e continuada dos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), constituindo um espaço para a discussão e proposição de práticas que visem o alcance dos objetivos institucionais estratégicos, mormente os relacionados à fiscalização e ao controle da atividade financeira estatal.

 

 Fonte: Disponível em: https://br.depositphotos.com/15544731/stock-photo-accounting.html Acesso em: 9/10/2017 


Com currículo moderno, aplicado por professores altamente qualificados e especializados, e utilizando-se de normativos e instrumentos de planejamento e controle, espera-se que novos olhares surjam a partir de uma construção profissional e conjunta sobre a apropriação de conteúdos multidisciplinares oriundos das ciências jurídica, econômica e contábil, o que pode impactar na melhora significativa da qualidade dos procedimentos internos e consequentemente na missão institucional do TCEMG, a curto e médio prazos.

 

3 Histórico da instituição

 

O Programa de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo busca continuamente a inovação e a expansão de seus cursos, visando agregar valor e superar as expectativas dos públicos a que pretende atender. Foi assim que o programa teve início pela parceria exitosa da Escola de Contas com a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas), no período de 1995 a 2013, com o objetivo de oferecer aos servidores do TCEMG cursos de especialização e capacitação profissional. Com a PUC Minas, foram certificados 2.132 alunos, em diversos cursos, entre os quais, as especializações em controle externo, gestão pública contemporânea, controle externo e avaliação da gestão pública etc.

 

Com a Resolução n. 7 da Câmara de Educação Superior (CES), do Conselho Nacional de Educação (CNE), que permite o credenciamento especial das escolas de governo, a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo foi credenciada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n. 740, de 29 de novembro de 2012, dando um vigoroso passo rumo à consolidação e à promoção de seus objetivos educacionais especialmente quanto aos cursos de pós-graduação.

 

 

  Fonte: Disponível em:  http://escoladecontas.tce.mg.gov.br/index.php/a-escola-de-contas/estrutura  Acesso em: 6/10/2017

Em 2014, a Escola de Contas protocolizou junto ao Ministério da Educação e Cultura seu pedido de credenciamento para a oferta de educação a distância (EaD), objetivando levar aos municípios mineiros a formação profissional e técnica de qualidade, além de proporcionar a possibilidade de carga horária em EaD superior a 20% em futuros cursos de pós-graduação voltados para os servidores do TCEMG.

O Parecer CNE/CES n. 656/2016, de 9 de novembro de 2016, foi favorável ao credenciamento da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo para ministrar cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade presencial e a distância.

 

Atualmente, o programa é composto por dois cursos de pós-graduação lato sensu, o primeiro, disponibilizado por meio do edital n. 2/2016, denominado gestão pública e controle com foco em resultados – contando com 300 alunos; e o segundo, instituído pelo edital n. 10/2016, voltado para a análise de dados aplicados ao controle externo.

 

Com um corpo docente especializado, aliando experiência acadêmica e profissional, instalações e tecnologias educacionais modernas, especialmente as ligadas às tecnologias da informação e comunicação, além de uma proposta pedagógica inovadora, a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo consolida-se e vem avançando a cada dia para apoiar os projetos institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e favorecer o aprimoramento dos conhecimentos capazes de impulsionar a inovação do controle.

 

As instalações da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo ficam na sede do TCEMG, com prédio próprio desde 2012, onde funcionam quatro salas de aula, auditório com capacidade para 100 pessoas, laboratório de informática, Diretoria, Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Revista, Coordenação de Capacitação, sala dos professores, sanitários, copa etc. Sua estrutura administrativa conta com 41 colaboradores, entre servidores e empregados, que proporcionam suporte ao desenvolvimento das atividades acadêmicas do curso. As aulas ocorrem nas salas da Escola de Contas, para os cursos presenciais, e em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), no caso dos cursos a distância.

 

A partir de levantamento realizado sobre as necessidades de especialização e dos processos que mais impactam o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, a Escola de Contas visa atingir seu objetivo institucional, propondo o presente curso de pós-graduação.

 

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4 Objetivos

4.1 Geral

O curso tem por objetivo geral capacitar os alunos para a compreensão específica acerca das ações de planejamento, orçamento e execução da atividade financeira estatal, alinhadas com os interesses estratégicos e a missão do Tribunal de Contas.

 

Nesse sentido, serão priorizados os estudos referentes à atividade financeira do Estado, o federalismo fiscal, o planejamento e as leis orçamentárias, assim como os princípios que as orientam. Examinar a forma de financiamento dos gastos estatais, a partilha de receitas tributárias, a atuação do Tribunal de Contas e o controle da execução orçamentária, com destaque para os controles das despesas pública. Compreender as múltiplas faces das receitas públicas e as suas diversas espécies, além de noções gerais acerca do poder de tributar e da competência tributária, sempre à luz de análises jurídicas e econômicas.

 

4.2 Específicos

Em especial, o curso tem como finalidades:

 

 

  • · qualificar os membros, procuradores e servidores do TCEMG, por meio da troca de experiências, além do desenvolvimento e atualização dos conhecimentos na área das finanças públicas;

  • · aprofundar os estudos acerca do conteúdo, informações e conhecimento técnico inerentes aos instrumentos de planejamento e execução das finanças governamentais, bem como quanto aos mecanismos de controle da Administração Pública;

  • · estimular o intercâmbio, a troca de experiências, as boas práticas na aplicação dos novos mecanismos e paradigmas, de fiscalização, bem como do compartilhamento de processos e procedimentos que constituam casos de sucesso dentro e fora do TCEMG; entre outras.

 

5 Público-Alvo

Membros, procuradores e servidores do TCEMG que atendam ao edital de seleção. O concluinte do curso será titulado como especialista, detentor de conhecimento acerca das finanças públicas e habilitado ao exercício de atividades docentes.

 

6 Concepção do programa

O programa do curso envolve a compreensão de cada parte que compõe o objeto de estudo das finanças públicas, bem como a interação do plexo e a realidade social, pressupondo o prévio conhecimento dos elementos que formam a estrutura da atividade financeira do Estado, envolvendo, basicamente, o planejamento, a arrecadação, os gastos e o controle. Esses elementos podem ser examinados a partir do ponto de vista estritamente normativo (jurídico e político) ou levando em conta aspectos de natureza econômica. No campo das finanças públicas, há o encontro das dimensões jurídica, política e econômica.

 

Para que seja possível o intercâmbio entre as dimensões, o curso foi modulado em três eixos programáticos, a saber: o Eixo de Formação Básica (EFB), o Eixo de Finanças Públicas (EFP) e o Eixo de Metodologia e Orientação (EMO).

  

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7 Coordenação

7.1 Coordenador: Prof. Ms. Evandro Martins Guerra

7.2 Titulação: Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

7.3 Período de experiência profissional em docência: 30 anos

 

8 Carga Horária

A carga horária total será de 367 horas-aula, distribuídas nos três eixos.

 

9 Período e Periodicidade

9.1 Período de duração do curso: fevereiro a dezembro de 2018.

9.2 Turno e dias da semana: terças, quartas e quintas, de 19 às 22:40h.

 

10 Currículo

O currículo, que reflete os objetivos do curso, por meio da estruturação dos conteúdos das unidades de estudo, das atividades acadêmicas e metodologia de ensino, contempla 3 eixos: 

 

  

10.1 Disciplinas

I Eixo de Formação Básica (EFB)

1

Direito Financeiro e atividade financeira estatal

24 h

2

Direito Administrativo

24 h

3

Direito Constitucional das finanças públicas

24 h

4

Economia do setor público

24 h

5

Ética e governança

16 h

6

Federalismo e relações fiscais

20 h

TOTAL

132 h/a

 

II Eixo de Finanças Públicas (EFP)

7

Receita pública

20 h

8

Crédito público e dívida pública

16 h

9

Despesa pública

20 h

10

Orçamento público

24 h

11

Contabilidade pública

24 h

12

Análise de políticas macroeconômicas

20 h

13

Direito tributário e Sistema tributário nacional

24 h

14

Análise de balanços públicos

16 h

15

Tópicos especiais em finanças públicas

24 h

16

Controle da atividade financeira estatal

24 h

TOTAL

212 h/a

 

III Eixo de Metodologia e Orientação (EMO)

17

Metodologia

20 h

18

Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso

  3 h

TOTAL

  23 h/a

 

10.2 Docentes

As disciplinas serão ministradas por professores de elevada qualificação, detentores de expertise acadêmica e técnica, integrantes do corpo docente da Escola de Contas mediante credenciamento por titulação acadêmica (especialistas, mestres e doutores).

 10.3 Grade curricular

Módulo I – EFB

Disciplinas

Sigla

CH

1

Direito Financeiro e atividade financeira estatal

DF

24

2

Direito Administrativo

DA

24

3

Direito Constitucional das finanças públicas

DC

24

4

Economia do setor público

ESP

24

5

Ética e governança

EG

16

6

Federalismo e relações fiscais

FRF

20

   

EFB

132

Módulo II – EFP

Disciplinas

Sigla

CH

7

Receita pública

RP

20

8

Crédito público e dívida pública

CDP

16

9

Despesa pública

DP

20

10

Orçamento público

OP

24

11

Contabilidade pública

CP

24

12

Análise de políticas macroeconômicas

APM

20

13

Direito tributário e sistema tributário nacional

DT

24

14

Análise de balanços públicos

ABP

16

15

Tópicos especiais em finanças públicas

TE

24

16

Controle da atividade financeira estatal

CAFE

24

   

EFP

212

Módulo III – EMO

Disciplinas

Sigla

CH

17

Metodologia da pesquisa científica

MPC

20

18

Orientação do TCC

TCC

3

   

EMO

27

   

TOTAL

367

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10.4 Ementário

1 Direito Financeiro e atividade financeira estatal

EMENTA: O Estado: conceito, elementos, finalidade, poderes e funções. Atividade financeira estatal. Fontes de recursos. Direito Financeiro: conceito, fontes, competência legislativa. Elementos financeiros: receita, crédito e despesa. Orçamento público. Controle da atividade financeira.

 

2 Direito Administrativo

EMENTA: Administração Pública: organização e atividade. Administração Pública e governo. Função administrativa: serviços públicos, fomento, poder de polícia, intervenção do Estado no domínio econômico, regulação e atividade financeira. Atividade administrativa: ato administrativo, licitação e contrato administrativo. Serviços públicos.

 

3 Economia do setor público

EMENTA: A racionalidade econômica para a existência do governo: a eficiência dos mercados competitivos. Falhas de mercado. Redistribuição e bens “meritocráticos”. Economia do bem-estar. Eficiência versus equidade: trade-offs entre eficiência e distribuição. Eficiência de Pareto. Escolha social. Teoria da despesa pública: bens públicos. Escolha pública. Produção pública e burocracia. Externalidades. Teoria da tributação: incidência; tributação e eficiência econômica; tributação ótima e elementos de teoria da reforma tributária.

 

4 Direito Constitucional das finanças públicas

EMENTA: Constituição e constitucionalismo. Constituição financeira. Das finanças públicas. Normas gerais. Dos orçamentos.

 

5 Ética e Governança

EMENTA: Princípios constitucionais da Administração Pública. Código de ética do servidor público. Código de ética da Administração Pública federal. Normas de aquisições de bens e contratação de serviços. Apreciação e julgamento de contas. Instrumentos de transparência e controle na Lei Complementar n. 101/2000.Controle da execução das políticas públicas.

 

6 Federalismo e relações fiscais

EMENTA: O federalismo brasileiro: evolução histórica, avanços recentes e dificuldades. Federalismo fiscal. Relações fiscais intergovernamentais: estabilidade macroeconômica e crescimento. A repartição intergovernamental dos gastos públicos. A descentralização das receitas. Os sistemas de transferências intergovernamentais. Aspectos políticos da descentralização. O problema da crise fiscal dos estados brasileiros. Programa de ajuste fiscal. Operações de crédito. Capacidade de pagamento.

 

 

7 Receita pública

EMENTA: Conceito. Classificação. Codificação. Estágios. Renúncia de receita.

 

 

8 Crédito público e dívida pública

EMENTA: Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Emissão e extinção. Dívida pública. Dívida pública no Brasil. Dívida pública mobiliária federal interna. Dívida pública federal externa. Dívida líquida do setor público e dívida bruta do governo geral. Análise da sustentabilidade da dívida. Renegociação de dívidas da união, dos estados e dos municípios. Programa de reestruturação e ajuste fiscal dos estados.

 

9 Despesa pública

EMENTA: Conceito. Classificação. Realização da despesa pública. Limites e controles. Créditos adicionais.

 

10 Orçamento público

EMENTA: Introdução ao orçamento público. Instrumentos de planejamento. Créditos adicionais. Receita e despesas públicas. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Adiantamentos (suprimento de fundos). Dotação orçamentária e fontes de recursos. Fases da despesa orçamentária. Conta Única do Tesouro Nacional. Programação financeira.

 

11 Contabilidade Pública

EMENTA: Contabilidade pública: regimes contábeis. Escrituração. Sistemas contábeis vigentes. Composição e conteúdo dos balanços públicos. Levantamento de balanços públicos. Tópicos especiais de contabilização: restos a pagar, dívida pública, créditos adicionais. Levantamento de contas: prestação de contas. Tomada de contas. Relatório. Convergência da contabilidade pública às normas internacionais de contabilidade: conceituação e implicações da contabilidade patrimonial integral. As práticas contábeis vigentes e os desafios da implementação da contabilidade patrimonial integral no Brasil.

 

12 Análise de políticas macroeconômicas

EMENTA: Introdução ao estudo de modelos macroeconômicos. Introdução às políticas econômicas: política fiscal, política monetária, política cambial, política comercial e política creditícia. Demanda agregada e oferta agregada. Equilíbrio real e monetário. Curva de Phillips. Combinações de políticas fiscal e monetária. Introdução à análise da política fiscal e política monetária em economia aberta: o modelo Mundell-Fleming. Debates sobre política macroeconômica contemporânea brasileira.

 

13 Direito tributário e Sistema tributário nacional

EMENTA: Sistema tributário nacional. Competência tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Administração tributária. Processo tributário. Punibilidade.

 

14 Análise de Balanços Públicos

EMENTA: Estrutura das demonstrações contábeis governamentais. Composição e conteúdo das demonstrações contábeis governamentais. Análise e interpretação das demonstrações contábeis governamentais. Índices e indicadores extraídos das demonstrações contábeis governamentais.

 

15 Tópicos especiais em finanças públicas

EMENTA: O sistema previdenciário brasileiro. Política fiscal e distribuição de renda. Privatização e regulação no Brasil. Impacto fiscal das privatizações no Brasil. Tópicos especiais em finanças públicas: a crise do sistema previdenciário; análise da racionalidade econômica das propostas de reforma fiscal; formas alternativas de financiamento da previdência social no Brasil.

 

 

16 Controle da atividade financeira estatal

EMENTA: Atividade financeira do Estado. Controle da Administração Pública. Controle externo, controle interno e controle social. Tribunal de Contas.

 

17 Metodologia

EMENTA: Conhecimento teórico e conhecimento aplicado. Construção do conhecimento. Natureza do trabalho científico. Tipos de pesquisa. Métodos qualitativos e quantitativos. O projeto de pesquisa: definição do problema; objetivos; referencial teórico; metodologia.

 

18 Orientação do trabalho de conclusão de curso

EMENTA: Estrutura e apresentação de trabalhos científicos. Fontes e referências. Padrão de normalização da Escola de contas. Orientação de pesquisa para a realização de trabalhos. Definição e desenvolvimento do trabalho de conclusão de curso – TCC.

 

11 Metodologia

A concepção didática enfatizará métodos ativos de ensino e aspectos práticos das disciplinas oferecidas visando ao aprendizado dinâmico, participativo e inclusivo.

 

O ensino será realizado por meio de aulas expositivas, debates, grupos de estudo e utilização de demais ferramentas pedagógicas que possibilitem a interação entre os alunos e professores,favorecendo, consequentemente, o aprendizado.

 

Serão utilizados os recursos pedagógicos seguintes:

         material didático elaborado pelo professor;

         livros e material disponíveis na biblioteca do TCEMG; grupos de discussão e orientação;

     atendimento personalizado ao aluno, com acesso direto ao professor, proporcionando interação professor/aluno, transmissão de conhecimento e    transformação no processo de ensino;

    uso do laboratório de informática da Escola de Contas que possibilite a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos e pesquisas, impactando positivamente no aprendizado;

         autodesenvolvimento (estudo livre), a partir de roteiro de estudo e pesquisa disponibilizados pelo professor, para aprofundamento nas disciplinas;

         pesquisa e desenvolvimento de projetos aplicados;

         uso de tecnologias audiovisuais que tornem acessíveis informações;

         apresentação de projetos e resultados;

         trabalhos de avaliação intermediária e final.

 

12 Sistema de avaliação e controle de frequência

 

 A avaliação do corpo discente ocorrerá de acordo com as definições dispostas na Portaria n.3/2017 – Escola de contas, de 15/5/2017, e na Resolução CNE/CES n. 1, de 8 de junho de 2008, que estabelece orientações para a avaliação do aproveitamento acadêmico e da frequência dos cursos de pós-graduação lato sensu.

 

 A certificação nos cursos está vinculada à avaliação de frequência e do aproveitamento em cada módulo ou disciplina, bem como à   aprovação do trabalho de conclusão de curso.

 

A frequência às aulas presenciais terá registro no sistema de gestão acadêmica e o aproveitamento em cada disciplina do curso deverá ser avaliado em uma escala de 100 pontos, atribuídos a, pelo menos, uma atividade durante o curso e uma atividade de conclusão da disciplina. Os critérios para aprovação serão de no mínimo 70% de aproveitamento e 75% de frequência.

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13 Notas sobre o trabalho de conclusão de curso

 Os trabalhos de conclusão de curso (TCC) deverão ser elaborados com temática na área de finanças públicas, na modalidade artigo científico, com orientação de professor especialmente designado e atender integralmente as normas dispostas no Manual de Elaboração de Trabalhos Acadêmicos (META), documento que define o padrão de normalização para trabalhos apresentados à Escola de contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.

 

A escolha dos orientadores será definida pela Escola de Contas, sendo que deverão possuir experiência acadêmica e profissional na área respectiva do trabalho a ser elaborado.

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14 Certificação

A certificação de especialização nos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo está vinculada à integralização do curso pelo discente, que inclui a avaliação e aprovação do percentual de frequência e do aproveitamento acadêmico do aluno em cada disciplina ou módulo e à aprovação do trabalho de conclusão de curso, conforme Resolução n. 1 CNE/CES, de 8 de junho de 2008.

  

 

 

 

15 Cronograma

 Turma 1

financas1-1

 Turma 2

financas2-1

 

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2017

 

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Evandro Martins Guerra
Coordenador
Coordenadoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Revista

 

 

mariana.oliveira administrator

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