Palestra aborda importância da nova lei das estatais na Escola de Contas

Bymariana.oliveira

A analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) Luciana Raso proferiu palestra na tarde de hoje (11/9/2019) sobre a Lei número 13.303/2016 – a nova lei das estatais – no auditório Conselheiro Simão Pedro na Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do TCEMG. Luciana é professora e doutora em direito administrativo pela Universidade Federal do Minas Gerais (UFMG) e trocou ideias com os técnicos da Corte de Contas sobre a nova norma.

Essa lei, relacionada com o direito administrativo, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública (EP), da sociedade de economia mista (SEM) e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei que já está sendo chamada de “Lei da Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente de “Lei das Estatais”, veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no artigo 173 da Constituição Federal.

Foto: Karina Camargos Coutinho
Foto: Karina Camargos Coutinho

Grupo de estudos no TCEMG

Existe um grupo de estudos no TCEMG formado para discutir a lei. Os servidores puderam conhecer a forma com que a lei surgiu, sua contextualização histórica e legal e aplicação. A diretora de Controle Externo do Estado, Roberta Raso, compareceu ao evento.


Redação e fotos: Karina Camargos Coutinho | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

mariana.oliveira administrator

X