Inscrições Abertas – 1ª Conferência de Controle Externo do TCE-MG

Bymariana.oliveira

Já estão abertas as inscrições para a 1ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que acontecerá nos dias 18 e 19 de abril, no EXPOMINAS. Será o maior evento de capacitação já produzido pelo tribunal de contas mineiro. As vagas são limitadas. [leia mais]

 

“Não há mistério em tema de gestão pública”, é o que garante o Mestre em Direito Público e Diretor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Márcio Kelles. Além da aplicação de sanções, entre as funções constitucionais dos Tribunais de Contas está o acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos órgãos e entidades fiscalizadas, de forma pedagógica.

O ano de 2013 é marcado pelo início de um novo mandato de gestores municipais. Em Minas Gerais, mais de 50% dos eleitos vão encarar o desafio de administrar uma cidade pela primeira vez, enfrentando resquícios de uma crise econômica que começou em 2008.

A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

O federalismo fiscal brasileiro segue o modelo político, com alta concentração e centralização nas mãos da União. O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário indica que, de toda a carga tributária nacional, a União retém 70%; os 26 Estados mais o Distrito Federal 25%; e todo o conjunto dos 5.564 municípios, apenas 5%.

Para Márcio Kelles, esse fenômeno demonstra a natureza não cooperativa do nosso federalismo. O quadro se agrava com o fato de que a principal fonte de receita da ampla maioria dos nossos municípios, o FPM – Fundo de Participação dos Municípios é formado por dois tributos altamente sensíveis às flutuações do cenário econômico mundial. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Anualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nesses dados, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos municípios. A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI dos dez dias anteriores ao repasse.

A crise iniciada em setembro de 2008 impactou e continua impactando as finanças, tanto públicas quanto privadas, de todos os países. Para o Diretor da Escola de Contas, Márcio Kelles, é importante que diante desse quadro, o planejamento municipal seja ainda mais realista, trabalhando com margens de reserva maiores que de outros setores. “Todo esse planejamento pode ser perdido se não houver previsão de redução dessas transferências”, frisou.

Alternativas para as dificuldades financeiras

A consequente redução dos recursos transferidos geraram impactos diretos na formação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM resultando em desequilíbrios no planejamento orçamentário e financeiro. Além disso, uma grande parcela dos nossos municípios tem uma estrutura administrativa mal gerenciada e com profissionais que nem sempre se preparam adequadamente para ocupar os cargos e funções estratégicas da administração o que dificulta as finanças, acrescenta Kelles. O Diretor alerta que muitos prefeitos são líderes políticos e nem sempre entendem de finanças públicas. Entretanto, uma mudança nessa realidade vem sendo verificada, à medida em que os gestores de municípios estão se conscientizando que devem montar uma equipe baseada na seriedade e na capacidade técnica das pessoas, para evitar erros por desinformação que comprometam sua administração com órgãos fiscalizadores. “O segredo do bom administrador público é se cercar de pessoas qualificadas”, destacou Kelles.

A função do contador e do controlador interno também é importante na boa gestão municipal, realçando como um passo fundamental para uma gestão pública responsável e eficiente. Acresce-se a esses profissionais os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Procuradoria e do Planejamento Integrado. “Sabemos da dificuldade de se captar profissionais de excelência, mas é muito importante que se busque valorizar e qualificar o corpo de servidores, justamente aqueles que acompanham a história da administração, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”, frisou o Diretor da Escola de Contas, Márcio Kelles.

Transparência pública e participação do cidadão

A transparência pública é o principal instrumento para evitar a corrupção em todos os níveis da administração e a ocorrência de atos ilícitos de qualquer ordem. Por isso, os prefeitos devem orientar seus colaboradores a agir de forma clara. O cidadão deve participar da gestão dos gastos públicos, controlando a municipalidade. A participação em audiências públicas, a exigência da construção da melhoria das políticas públicas locais contribuem para a fiscalização pelo cidadão do uso correto dos recursos municipais. Essas atitudes beneficiam a todos porque, quando o prefeito debate com a sociedade suas ações gera legitimidade, para a administração municipal. A recomendação é de que os gestores estejam abertos para isso. “Convivemos hoje com um cidadão infinitamente mais ativo, participativo e controlador, sabedor de seus direitos e que exige, com legitimidade, maiores e melhores serviços públicos”, observou Kelles.

Quando houver dúvidas sobre o uso dos recursos, os cidadãos devem procurar o TCEMG e denunciarem o fato, para que se proceda à fiscalização.

É importante que o gestor municipal tenha uma boa equipe de assessoramento, que auxilie na elaboração de projetos consistentes e de fácil compreensão da sua necessidade para a satisfação dos interesses públicos. A busca pelos recursos transferidos já se iniciou e é uma disputa competitiva, já que e a escassez de recursos para financiar todas as demandas nacionais é notória e diz respeito aos 5.564 municípios brasileiros.

Mensagem para os novos prefeitos

“Planejamento é a pedra angular de toda administração eficiente e responsável; e ponto de partida para qualquer gestão pública. Deve ter início junto com os primeiros atos da administração e percorrer cada dia do mandato, pois será o planejamento que terá capacidade de fazer os ajustes necessários ao longo dos quatro anos e terá condições de desenhar novos rumos e adaptações para os riscos existentes. Mas também será ele o responsável por parcela considerável de todo o sucesso e méritos alcançados.

Esperamos que todas as prefeitas e prefeitos de nossos 853 queridos municípios sejam felizes em suas decisões e que consigam realizar os sonhos daqueles que o legitimaram para essa nobre função – o cidadão, razão de existir do poder público”. Márcio Kelles

Evento de capacitação

O Tribunal de Contas tem fundamental importância no sentido de orientar os novos eleitos e, por isso, por meio da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, o TCE difunde conhecimentos aos gestores públicos, promove ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores do Tribunal, com o objetivo de contribuir para a efetividade do exercício do controle externo.

A Resolução 03/2010 do Tribunal de Contas prevê, também, a instituição do Programa “Tribunal com os Jurisdicionados”, que objetiva, por meio do desenvolvimento destas ações de capacitação, contribuir para a efetividade da gestão de recursos públicos estaduais e municipais.

Nos dias 18 e 19 de abril, o Tribunal de Contas realizará no EXPOMINAS, em Belo Horizonte, a 1ª Conferência de Controle Externo do TCEMG. Serão convidados todos os agentes políticos de Minas que virão acompanhados de assessores. Participarão da Conferência também servidores do próprio TCEMG e, ainda, servidores de todos os Poderes do Estado de Minas Gerais. Serão disponibilizadas 2.200 vagas de estacionamento para o conjunto de servidores do público interno e externo do TCEMG.

A aplicação da lei complementar nº 123/06 como política pública de desenvolvimento local é tema de uma das oficinas da Conferência que foi dividida em duas partes: regime diferenciado de contratações para micros e pequenas empresas e programa de municipalização da lei geral das micro e pequenas empresas. Além deste assunto, outros importantes temas serão debatidos: orçamentos públicos, Sistema Informatizado de Contas Municipais-SICOM, contabilidade aplicada ao setor público, licitações e contratações, tomada de contas especial, gastos com pessoal e Brasil transparente, esta última com a participação da Controladoria Geral da União – CGU.

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mariana.oliveira administrator

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