Constituições e Legislação Relevante

Bymariana.oliveira

CONSTITUIÇÕES

Constituição do Estado de Minas Gerais – 1989

Constituição da República – 1988

LEIS FEDERAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04-05-2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13-01-2012 – Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

LEI Nº 4.320, DE 17-03-1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços  da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 8.429, DE 02-06-1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21-06-1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.987, DE 13-02-1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 9.074, DE 07-07-1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27-02-1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS:

LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25-03-2002 – Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 102, DE 17-01-2008 – Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 108, DE 13-01-2009 – Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 110, DE 28-12-2009 – Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 111, DE 13-01-2010 – Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 120, DE 15-12-2011 – Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 133, DE 05-02-2014 – Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

LEI 869, DE 05-07-1952  – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

LEI 13770, DE 06-12-2000 – Altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

LEI 15783, DE 26-10-2005 – Dispõe sobre  o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI 17350, DE 17-01-2008  – Altera o Quadro dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

LEI 17690, DE 31-07-2008 – Modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas  do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

LEI 19572, DE 10-08-2011 – Altera a estrutura de Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI 20227, DE 11-06-2012  – Modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui o adicional de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.

REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAl – Cartilha publicada no “Minas Gerais” de 29-08-2015.

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