Assessor do TCEMG apresenta palestra em congresso de vereadores

Bymariana.oliveira

No dia 30 de junho, Marconi Braga, assessor do conselheiro vice-presidente, Mauri Torres, participou do XII Congresso Microrregional de Vereadores da AVEMAG, representando o conselheiro. No evento, Marconi Braga ministrou palestra acerca do tema: “Diárias de viagem e verba indenizatória na Câmara Municipal”. Em sua apresentação, ele mostrou as definições gerais, os aspectos legais que norteiam esses instrumentos de execução orçamentária dessas despesas e parâmetros relativos à prestação de contas. Quanto à concessão de diárias de viagem, destacou as principais consultas respondidas pelo TCEMG sobre os temas, tais como, a de número 748.370, de 20/05/09, onde constam três requisitos básicos: motivação para o deslocamento do agente público, existência de nexo entre as atribuições e as atividades realizadas na viagem, bem como a prevalência do interesse público. Também apresentou julgados da Casa, como os processos 951.360, 785.020 e a Súmula TC n. 79.

No que se refere à verba indenizatória, mostrou que esses gastos devem ser aleatórios, ter caráter indenizatório, serem objeto de prestação de contas e comprovantes legais, ter dotação orçamentária específica e atender ao interesse público, nos termos da Consulta 812.510, de 25/08/10. Ao final, destacou as decisões sobre a matéria nos processos: 911.755, 898.610 e 743.306. E mostrou um julgado do Tribunal de Contas do Mato Grosso, processo n. 1569-5/2916, da Câmara de Cuiabá, em que decidiu-se pela suspensão do pagamento de verba indenizatória para os gabinetes da Presidência e da Secretaria do referido legislativo.

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