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Nova lei das estatais completa dois anos e polêmicas em torno dela continuam

Pouco depois de completar dois anos de vigência, a Lei nº 13.303/2016 - a nova lei das estatais – ainda traz polêmicas. Pensando nisso, a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), realizou hoje (11/7/2018) um debate sobre a nova norma. A analista de controle externo do TCEMG, Daniela Melo; e o subcontrolador de governo aberto da CGE, Márcio do Amaral, comandaram as palestras. O assessor do presidente do Tribunal de Contas, Pedro Henrique Azevedo, mediou o debate. O tema atraiu muito público no miniauditório da escola. Clique aqui e acesse o material dos palestrantes.

Daniela falou sobre o reflexo da nova lei das estatais nas licitações e contratos. Sua palestra retratou o panorama atual da nova lei, seu contexto histórico e as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que tramitam conjuntamente no Supremo Tribunal Federal (STF). A professora informou que até o momento, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu monocraticamente contra a venda de ações de estatais, sem prévia autorização legislativa, quando houver perda do controle acionário pelo Estado. A decisão da ADI nº 5624 será levada para referendo do Plenário do Supremo. Lewandowski argumentou que “há farta jurisprudência” do STF “no sentido da imprescindibilidade da autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista”.

O subcontrolador da CGE, Márcio do Amaral, explicou sobre a governança nas contratações públicas e a importância dela para as instituições. “Temos problemas de governança em todas as instituições do país. A governança lança luz sobre as nossas dificuldades e tenta traçar melhorias”, orientou. Ele também falou sobre os conceitos de sociedades de economia mista, empresa pública e os aspectos gerais da nova lei nº 13.303/2016.

O assessor do presidente do TCEMG, Pedro Henrique Azevedo, levou alguns questionamentos sobre o tema e mediou o debate. Ao final, o público pôde interagir com os palestrantes e fazer perguntas. A procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPCMG), Sara Meinberg, estava assistindo as palestras.

Karina Camargos Coutinho | Coordenadoria de Jornalismo e Redação