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Lei das Estatais é tema de debate no Auditório da Escola de Contas

No próximo dia 11 de julho, de 9h às 12h, a Lei das Estatais (13.303/16) será o tema de debate no Auditório da Escola de Contas. O painel terá a presença da analista de controle externo do TCEMG, Daniela Mello Haikal, que irá discorrer sobre o reflexo da nova Lei das Estatais nas licitações e contratos; e o controlador-geral adjunto do Estado, Tiago Fantini Magalhães, que abordará Governança e Compliance na Lei das Estatais, sob a mediação do assessor da Presidência, Pedro Henrique Azevedo. A nova lei dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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